da redação Apet
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Receita Federal analisa efeitos da ADI 4254 sobre substituição tributária na Zona Franca
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 86, para uniformizar a interpretação sobre a incidência de PIS/Pasep e Cofins no regime de substituição tributária de produtos destinados à Zona Franca de Manaus
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CARF restabelece prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL em disputa sobre preços de transferência
O julgamento envolveu autuações de IRPJ e CSLL relativas a 2018, com glosas de prejuízos fiscais e bases negativas decorrentes de ajustes em preços de transferência
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Receita Federal reconhece isenção de IRPF em prêmios da Lei Paulo Gustavo
A Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT nº 85, reconheceu a isenção de IRPF sobre premiações culturais
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Por voto de qualidade, CARF mantém cobrança previdenciária sobre auxílio escolar e creche
Foi negado recurso de empresa do setor de alimentos e mantida a cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, como indenização por demissão, auxílio-creche e auxílio-escolar
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Receita Federal mantém tributação no Brasil de dividendos ligados a estabelecimento permanente no Uruguai
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 84/2026, entendeu que dividendos pagos por empresas uruguaias a residentes no Brasil, podem ser tributados no Brasil
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Por voto de qualidade, CARF afasta natureza mercantil de stock options e valida cobrança previdenciária
O colegiado manteve a cobrança de tributos sobre verbas como stock options, participação nos lucros, gratificações por tempo de serviço e pagamentos a contribuintes individuais
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CARF mantém dedutibilidade de ágio e rejeita tese de empresa veículo sem propósito negocial
A 1ª Turma do CARF decidiu a favor do contribuinte no processo 17459.720019/2024-76, anulando cobranças de IRPJ e CSLL.
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Receita Federal disciplina tratamento de subvenções para investimento em períodos de prejuízo contábil
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 81/2026, definindo o tratamento do IRPJ e da CSLL sobre subvenções governamentais para investimento
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CARF mantém autuação de IRPJ e CSLL por despesas sem comprovação e distribuição disfarçada de lucros
O CARF negou recurso de uma indústria do setor automotivo, mantendo exigências de IRPJ e CSLL por glosas de despesas e requalificação de operações financeiras
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Receita Federal flexibiliza uso de saldos acumulados de retenções de PIS/Cofins
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 78, que permite a dedução de valores retidos de PIS/Pasep e Cofins em períodos de apuração posteriores