Djalma Moreira Gomes
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Adicional de 10% do FGTS pagos por demissão é indevido
Ultimamente, os empregadores têm recorrido ao Poder Judiciário buscando provimento que afaste a cobrança do tributo, ao argumento de que a contribuição não mais é devida, à vista do exaurimento da finalidade para a qual foi instituída.